O Ministério de Minas e Energia (MME) foi contra a parte da proposta associada ao setor de gás e petróleo, que acabou sendo desconsiderada pelo Senado. O dever em lei sobre as atividades locais afastaria investimentos internacionais para o segmento, na avaliação da pasta. Caso fossem aprovados, as porcentagens ficariam rígidas até 2040, com uma possível multa em caso de descumprimento.
Nos dias atuais, a hipótese de conteúdo local tem flexibilidade, definida por um plano baseado em regras da Agência Nacional do Petróleo e do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Essa cláusula tem a pretensão de aumentar a participação de instituições nacionais no setor. Dessa forma, boa parte dos bens e serviços obtidos para atividades de utilização e produção na indústria petroleira deve ser brasileira.
No enquadramento da divisão de produção (as empresas ganhadoras pagarão a União em petróleo ou gás natural), o trecho havia sido aprovado na Câmara e foi rejeitado no Senado, que tinha um percentual prévio de conteúdo local que varia entre 20% a 40% nas licitações de seções para a exploração de petróleo e gás natural.
De acordo com o regime de concessão (a concessão é recebida mediante pagamento em dinheiro inicial ao governo, e o petróleo encontrado é todo da instituição, mas fica com risco de não encontrá-lo), a imposição em licitações de seções varia de 18% a 50% em conteúdo local, sendo a maior parcela para as fases de exploração e desenvolvimento da produção.
A violação dos índices mínimos levaria a uma multa progressiva de 60% e 100%. A quantidade máxima seria no caso de o percentual de conteúdo local descumprido ser também de 100%. Neste momento, o planejamento que cria o MOver volta para a Câmara e os deputados podem incluir tal proposta sobre conteúdo local.
Fonte: A Tribuna.