A Câmara dos Deputados constituiu uma comissão especial de juristas que tratará da revisão da Lei 12.815/2013, a Lei dos Portos,que regula a exploração dos portos e instalações portuárias pela União. O grupo tratará das questões trabalhistas sobre arrendamentos, concessões e tarifas e terá 180 dias para elaboração de um relatório sobre o marco legal e apresentação de projeto de lei. Instituída pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em 22 de dezembro,a comissão será presidida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Alencar Rodrigues e terá o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, como relator.
Entre os demais membros estão o ministro do TST, Alexandre Luiz Ramos; o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler; o diretor geral Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Eduardo Nery; a procuradora do Ministério Público do Trabalho São Paulo, Flávia Oliveira Bauler; o advogado que representa os sindicatos trabalhadores portuários, Eraldo Franzese; e a diretora executiva do Instituto de Praticagem do Brasil, Jacqueline Wendpap.
Como relator do grupo, Celso Peel será responsável por reunir todas as propostas enviadas, selecioná-las, preparar um relatório e sugerir o projeto de lei que será submetido à aprovação da comissão. Ele explicou que a “Lei 12.815/2013 será revista na sua integralidade e, eventualmente, legislações correlatas,para que haja uma melhoria no ambiente regulatório geral “.
Sobre a revisão da Lei dos Portos,opresidente da Autoridade Portuária de Santos (APS),Anderson Pomini,disse que um representante será designado para participar das reuniões e debates. Ele entende que “o momento deseja aprimorar a lei” e aponta que uma das questões importantes é a revisão da delegação de competências.
“É possível descentralizar algumas decisões de Brasília, dando mais autonomia e competência às autoridades portuárias. Isso faz com que a gente tenha como impor mais agilidade, tenha mais poder de decisão sobre o que acontece a metros de distância da sede da Autoridade Portuária. Efetivamente, conhece o porto quem está no porto”.
Fonte: Jornal A Tribuna
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